Prefeitura deve ser penalizada por falta de infra-estrutura nos bairros
Com o objetivo de requerer ao Executivo, a execução de obras de infra-estrutura básica, no bairro Estância Balneária de Itanhaém, o vereador Zé Renato solicitou através do requerimento 297/11, informações referentes ao comprimento da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Conforme consta nos termos da referida Lei, é compromisso do loteador, antes da venda do terreno, o sistema de escoamento de águas pluviais, sistema de esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de água potável, rede de energia elétrica pública e domiciliar, e, vias de circulação em obras de meio-fios e pavimentação.
Sendo assim, é obrigação da Prefeitura Municipal, através da secretaria competente, fiscalizar a existência das obras obrigatórias de infra-estrutura, e só após atestado os cumprimentos exigidos, liberar ao loteador o respectivo alvará para venda.
Tais fatos são expostos já que o acesso a água constitui-se como direito fundamental a saúde consagrada na Carta Magna, no seu artigo 6º, e a exposição do esgoto traz transtornos aos moradores, bem como facilita a proliferação de doenças.
No requerimento são solicitadas providências e informações referentes à fiscalização dos serviços básicos das ruas Estados Unidos, Canadá, Guatemala, Honduras, Chile, Costa Rica, Venezuela, Macapas, Iguaçu, Acapulco, e Amapá, todas no bairro Estância Balneária de Itanhaém.
“Tal requerimento mostra que é direito dos cidadãos o acesso aos serviços básicos, e ainda a obrigatoriedade de fiscalização e cumprimento por parte do Executivo Municipal. Por isso além de requerer ao Executivo, solicitei ainda que a cópia do requerimento fosse remetida ao representante do Ministério Público da Cidadania para a ciência dos fatos, e providência com relação às irregularidades, quando a implantação dos referidos loteamentos”, explicou Zé Renato.
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