Garantir serviços de qualidade no transporte publico municipal é dever de qualquer concessionária que tenha sobre a sua responsabilidade administrativa o contrato de prestação de atividades dessa natureza.
Atendendo a diversas reclamações dos cidadãos que utilizam diariamente o transporte urbano coletivo da cidade de Itanhaém, o vereador Zé Renato protocolou um projeto de Lei na última semana que tem como proposta reforçar a participação cidadã na tomada de decisões junto aos prestadores desse serviço na cidade.
A propositura trata da proibição de qualquer revisão das tarifas de transporte
coletivo no Município sem que antes seja levada a audiência pública. Desta forma por meio de audiências, ficará transparente para a população se os aumentos propostos são de acordo com os serviços prestados pelas empresas de transportes em Itanhaém.
Mostrando forte interesse pelo tema, Zé Renato acredita que a população merece saber onde estão sendo investidos os recursos ganhos pelas empresas com as tarifas cobradas. “Essa é uma maneira de manter bem informada a população, pois todos os dados sobre o atendimento, arrecadação, custos de manutenção e investimentos, devem se tornar de conhecimento de todos, assim as empresas esclarecem o povo, sobre se á necessidade de aumentar ou não o preço das passagens, e com isso quem ganha são todos os usuários de transporte coletivo da nossa cidade”.
Todas as audiências deverão ser agendadas com uma comunicação prévia aos Poderes Executivo e Legislativo e ampla divulgação pública para conhecimento de todos.
E para fiscalizar todo o processo de revisão tarifária, qualquer instituição ou entidade que represente a população e que seja legalmente constituída terá acesso à documentação referente ao processo de revisão, bem como, poderá opinar sobre os marcos legais, acabando com dúvidas sobre a situação do transporte coletivo de Itanhaém.
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